O Ministério do Turismo e Secretaria de Turismo de Búzios assinam acordo de cooperação técnica com intuito de promover ações que descentralizem a fiscalização e cadastramento dos prestadores de serviços turísticos da cidade. O responsável pelo acordo é o Departamento de Formalização e Qualificação no Turismo (DEQUA). A parceria tem a duração de 60 meses.
A capacitação será realizada em duas etapas e consiste na preparação de servidores públicos para trabalharem como agentes fiscais. Primeiramente haverá o treinamento teórico, com os princípios da fiscalização e posteriormente serão promovidos treinamentos presenciais, com a realização de visitas técnicas em alguns estabelecimentos e acompanhamento do procedimento de abordagem dos fiscais.
De acordo com a LEI Nº 11.771, o ministério pode descentralizar as funções de cadastramento e fiscalização para os municípios e estados. Após as fiscalizações feitas nesses últimos anos, a equipe de agentes fiscais notou a necessidade de instruir sobre as funções de fiscalização para os municípios. Desta forma, as demandas podem ser resolvidas de forma mais rápida e mais eficaz.
O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, é o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor turístico. É obrigatório para Meios de Hospedagem, Agências de Turismo, Transportadoras Turísticas, Organizadoras de Eventos, Parques Temáticos, Acampamentos Turísticos e Guias de Turismo-MEI (Microempreendedor Individual). Outras atividades podem ser cadastradas em caráter opcional. O cadastro permite ao prestador atuar legalmente, de acordo com a Lei do Turismo, por meio da emissão do Certificado Cadastur, assim como oferece benefícios aos cadastrados.
