A Lei Municipal 1.577/2020 obriga os estabelecimentos da cidade a disponibilizarem cartaz informativo com o número 180, que serve de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica.

Nos últimos dias, a secretária Daniele Guimarães, junto com a equipe da Secretaria da Mulher de Búzios, tem percorrido os bairros da cidade para conscientizar os proprietários de estabelecimentos de Búzios sobre a existência e a importância desta lei na proteção de mulheres.

Os estabelecimentos devem expor o adesivo, cartaz ou placa em lugar de fácil visualização, podendo sofrer penalidades em razão de descumprimento, que vão desde advertência a multas, cujos valores poderão ser revertidos em programas de prevenção à violência contra mulheres.

Com base na lei, ficam obrigados a disponibilizarem esses informativos os seguintes estabelecimentos:

• Hotéis, pensões, pousadas;
• Bares, restaurantes, lanchonetes;
• Casas noturnas;
• Clubes e associações recreativas;
• Agências de viagens;
• Salões de beleza, academias de dança e ginástica;
• Postos de abastecimento de veículos;
• Mercados e Shoppings;
• Edificações comerciais e as ocupadas por órgãos públicos.