Projeto de lei proposto pela Prefeitura de Búzios regula a realização de eventos nas praias

Projeto de lei proposto pela Prefeitura de Búzios regula a realização de eventos nas praias

Prefeitura de Búzios envia à Câmara de Vereadores projeto de lei que revoga a Lei 1470, de 21 de fevereiro de 2019. O objetivo é retornar a Lei ao seu texto original, datado de 11 de novembro de 2004, que elenca as qualificações dos shows, espetáculos e eventos privados que serão permitidos nas praias e orlas de Búzios.

O novo projeto de lei estabelece que serão permitidos apenas eventos que apresentem alguma das seguintes qualificações:

a)    Não tenham fins lucrativos;

b)    Não realizem propaganda de empresas privadas;

c)    Sejam organizados diretamente pelo Poder Público Municipal;

d)    Tenham caráter religioso.

Este projeto de lei visa proteger o espaço das praias de eventos de grande porte, que possam vir a causar danos ao meio ambiente.

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