A REURB tem o objetivo de assegurar, entre outros direitos, o título de propriedade (RGI)
A Prefeitura de Búzios, por meio da Secretaria do Ambiente e Urbanismo dará início ao Programa Municipal de Regularização Fundiária com o cadastro socioeconômico no bairro Arpoador no dia 20 de outubro. Na primeira fase serão contemplados os moradores das ruas Antônio Batista, Gavião Peixoto (Parte), e rua do Condono, alcançando três quadras do bairro na primeira fase.
Para realizar o cadastro, os moradores das ruas contempladas precisarão apresentar cópias de RG, CPF do titular do imóvel, certidão de casamento se tiver, comprovante de residência emitido nos últimos 6 meses (água, luz, telefone), IPTU atualizado, se tiver, documento que comprove a titularidade do imóvel (contrato de compra e venda ou recibo, entre outros) e preenchimento de formulário padrão.
O programa municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB) teve início no primeiro ano da administração do Prefeito Alexandre Martins. Logo no início, o programa da prefeitura contemplou oitenta e sete famílias das ruas Dr. Eduardo José Lima Filho e parte da Rua Deocleciano José da Silva no bairro de São José. No bairro de José Gonçalves, mais de quatrocentas famílias foram cadastradas.
A REURB e um procedimento instituído pela Lei federal n° 13.465/2017 com o objetivo de assegurar vários direitos aos moradores dos bairros que foram ocupados de forma informal ou irregular, assegurado o direito até o título de propriedade (RGI), com a regularização fundiária vários benefícios serão assegurados aos moradores. Entre eles estão:
-Direito ao título de propriedade (RGI) segurança jurídica para as famílias que antes só tinham a posse da sua casa.
-Direito a transmitir de forma legal (Doação) para seus familiares.
-Direito a obter empréstimo bancário tendo como garantia a sua casa legalizada.
-Valorização do patrimônio das famílias beneficiadas.
-Reconhecimento pelo poder público da Legalização da sua casa dentro do bairro com identificação das Ruas, Quadras e lotes.
-Levando infraestrutura para a região que está sendo regularizada como água, luz e outros.
