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Procon de Búzios fiscaliza e autua empresas que não cumprem a Lei das Sacolas - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios

Procon de Búzios fiscaliza e autua empresas que não cumprem a Lei das Sacolas


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Nesta quinta-feira (27), o Procon de Búzios deu início à fiscalização sobre o cumprimento da Lei 8006/18, a chamada “Lei das Sacolas”, que proíbe a distribuição de sacolas plásticas convencionais, em todo o Estado RJ.  Uma grande rede de supermercados e duas filiais de uma rede varejista, foram autuadas por descumprimento total e parcial da legislação.

O coordenador do Procon, Racine Filho pede à população que comunique ao órgão, através do telefone 2623 6999 ou por denúncia, as empresas que não estiverem cumprindo a lei, ou estiverem cumprindo de forma errada. Racine informa que neste primeiro dia de fiscalização foram vistoriados sete estabelecimentos em Búzios, e as operações continuam.

Desde o último dia 26, está proibida em todo o Estado RJ, a distribuição de sacolas plásticas convencionais, aos clientes. Está autorizada somente a oferta de sacolas feitas com mais de 51% de fontes renováveis.

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