Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda realiza campanha “Criança é Prioridade” para que as pessoas ou empresas direcionem parte do imposto de renda devido aos Fundos de Defesas dos Direitos da Criança e do Adolescente. A doação solidária não tem custo adicional. Você receberá 100% da contribuição na declaração do seu imposto de renda.

A campanha tem por objetivo esclarecer sobre o benefício fiscal relativo à destinação de parte do imposto de renda devido aos Fundos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

A legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso de contribuintes Pessoa Física, esse percentual é de 6%. Em ambas as situações, a renúncia fiscal é por parte da União. Ou seja, em vez de o contribuinte destinar essa parcela do Imposto de Renda devido ao governo federal, ele tem a oportunidade de direcionar esse valor para um fundo – seja ele municipal, distrital, estadual ou nacional – para que seja aplicado exclusivamente para financiar projetos e programas que garantam a crianças e adolescentes um futuro melhor.

Neste ano de 2022 a campanha seguirá firme para que os contribuintes possam destinar até 3% do Imposto de Renda (IR) para projetos sociais voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobretudo na área da educação. A regra vale para quem já faz a declaração no modelo completo. A declaração do Imposto de Renda deve começar a ser entregue no dia 2 de março deste ano.

Passo a passo para fazer o bem:

1° Após concluir o preenchimento de sua declaração e antes de transmiti-la à Receita Federal, vá até a seção “ficha de declaração” e selecione a pasta DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO.

2° Em seguida, pressione o botão novo.

3° Selecione o Fundo Municipal e preencha o valor desejado.

4° O programa emitirá o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) que deverá ser pago até o dia final de entrega da declaração, sem parcelamento.

Observações importantes:

O próprio programa vai calcular o valor máximo disponível para doação. Ele vai impedir que você preencha valores de doação superiores ao permitido e emitirá uma mensagem de alerta.