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Prefeito assina Termo de Ajustamento de Conduta para criação de servidões no Condomínio Camurupim - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios

Prefeito assina Termo de Ajustamento de Conduta para criação de servidões no Condomínio Camurupim


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Nesta segunda-feira (7) o Prefeito Henrique Gomes assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a criação de duas servidões no Condomínio Camurupim, no bairro da Rasa. Após reivindicação popular desde 2005, o município de Búzios juntamente com Ministério Público, firmou um acordo com os responsáveis pela propriedade, estabelecida há mais de 30 anos na cidade.

O condomínio possui uma grande extensão de muro, que impede o livre acesso da população à praia Rasa. De acordo com a equipe Técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a ação se tornou necessária após a ocupação que aconteceu ao longo dos anos no bairro, diminuindo as entradas para a praia.

Ficou determinado no TAC que o condomínio terá até 180 dias, a contar a partir da data de assinatura, para realizar a abertura de duas servidões nos limites laterais da propriedade. Assim será garantido o acesso público livre, franco e contínuo dos pedestres. A secretaria afirma que além do condomínio, existe a possibilidade de outras servidões serem abertas em outros pontos da mesma praia.

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