A Prefeitura de Búzios institui Programa Municipal de Auxílio-Aluguel para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. O Projeto de Lei nº 78/2026 foi aprovado nesta quinta-feira (24) pela Câmara Municipal e segue para sanção do prefeito Alexandre Martins e passará a vigorar após a publicação da lei. O auxílio prevê valor mensal de R$ 1.621 e terá duração inicial de três meses, com possibilidade de prorrogação uma única vez por igual período.

De acordo com o texto do projeto, para ter acesso ao benefício, a mulher deverá possuir medida protetiva de urgência vigente que determine ou autorize expressamente a concessão do auxílio-aluguel, além de atender aos demais critérios estabelecidos pela proposta.

Entre os requisitos estão estar em situação de risco ou vulnerabilidade socioeconômica decorrente da violência doméstica e familiar; comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo; depender economicamente do agressor ou comprovar impossibilidade de custear uma moradia segura; não possuir imóvel próprio nem dispor, no momento da solicitação, de local seguro para residir; comprovar residência em Búzios por, no mínimo, seis meses; estar inscrita no Cadastro Único do Município; e estar em acompanhamento pela equipe técnica do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM).

Dessa forma, o benefício poderá ser concedido por até seis meses. Os recursos destinados ao pagamento serão provenientes do Fundo Municipal de Assistência à Mulher. A proposta cria um benefício financeiro temporário destinado a contribuir para que mulheres em situação de violência possam deixar o ambiente de risco e ter acesso a uma moradia segura.

A criação do auxílio-aluguel acrescenta um novo instrumento à rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, especialmente para situações em que a falta de condições financeiras para uma nova moradia dificulta o afastamento do ambiente de violência.