A Prefeitura de Búzios deu um passo decisivo no fortalecimento das políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica com a criação da Lei do CRHomem. A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (04), o Projeto de Lei nº 214/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Centro de Referência do Homem (CRHomem) – um equipamento voltado para ações de prevenção, orientação e ressocialização de homens envolvidos em situações de violência.
De acordo com o projeto, o CRHomem será vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e terá suas atividades financiadas por recursos do Fundo Municipal de Assistência à Mulher, além de verbas próprias da Secretaria e de possíveis repasses advindos de convênios com outros entes federativos.
Inaugurado em 11 de Setembro de 2025, o centro atua em uma frente essencial da prevenção: o trabalho com homens encaminhados pela Justiça, com o objetivo de evitar novos episódios de violência e ampliar a proteção às mulheres. Esse tipo de acompanhamento integra as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos VI e VII, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Importante destacar que todas as mulheres em situação de violência têm direito ao atendimento psicológico, social e jurídico oferecido pelo CEAM, a rede especializada do município.
A participação dos autores de violência em grupos reflexivos não substitui a responsabilização, mas cumpre uma função complementar essencial: promover reflexão, reeducação e prevenção. Trata-se de um instrumento de política pública reconhecido nacionalmente pela sua eficácia na redução da reincidência.
A secretária da Mulher, Daniele Martins, celebrou a aprovação.
“Agora, o CRHomem se torna política pública permanente em Búzios. A aprovação deste projeto representa mais um passo na construção de uma cidade que educa e previne”, afirmou.
O Centro de Referência do Homem atuará de forma integrada à rede de proteção às mulheres, promovendo ações educativas, acompanhamento psicossocial e programas de responsabilização que contribuam para a redução dos índices de violência doméstica e familiar.
