A Secretária de Administração de Búzios, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.818, de 9 de maio de 2023, convoca todos os servidores públicos municipais para participarem do processo eleitoral para escolha dos representantes dos servidores na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), gestão 2025/2026.
As inscrições para candidatura estão abertas a partir desta quarta-feira (11), a 25 de junho de 2025, às 23h59, em meio digital, através do link https://lnk.ink/CIPA_Buzios. A eleição será realizada no dia 30 de junho de 2025, das 09h às 15h, em dia normal de expediente.
A CIPA tem por objetivo desenvolver ações voltadas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível, permanentemente, o trabalho com preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador.
A Comissão será composta por representantes da Administração Pública Municipal e por representantes dos servidores, conforme estabelecido no Art. 10 da Lei Municipal nº 1.818/2023. Serão eleitos 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes para representar os servidores e empregados, além da indicação de 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente para representar a Administração Pública municipal, em função de empregadora.
Requisitos para candidatura:
Poderão candidatar-se para membro da CIPA todos os servidores públicos municipais de Armação dos Búzios, independentemente de setor ou local de trabalho;
Não poderá participar como membro da CIPA aquele que houver sofrido penalidade disciplinar nos últimos 2 (dois) anos, qualquer que seja a natureza da infração disciplinar;
Os servidores que forem ocupantes de cargos considerados de livre nomeação e exoneração não terão estabilidade, assim como aqueles que, por alguma forma, possuem vínculo temporário com a administração pública.
