A Prefeitura de Armação dos Búzios inicia, no dia 12 de maio ao dia 9 de junho, a Consulta Pública para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A participação da população será feita de forma on-line, por meio de sugestões a serem enviadas onde serão levadas a Audiência Pública.
A atualização desses planos atende às diretrizes estabelecidas pelas Leis Federais nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico), nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento. O objetivo é modernizar a estrutura de planejamento do município para garantir a gestão sustentável e eficiente dos serviços públicos de saneamento básico, conforme exigências legais e ambientais.
O Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento essencial de planejamento de políticas públicas voltadas à melhoria dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais. Ele orienta ações tanto do setor público quanto da iniciativa privada, buscando assegurar o acesso universal, digno e eficiente aos serviços essenciais de saneamento.
Além de nortear decisões administrativas e operacionais, o plano revisado irá fornecer dados técnicos atualizados sobre a infraestrutura de saneamento da cidade, o que também contribui para atrair investimentos para o setor. Outro ponto fundamental é que o PMSB reforça o papel dos geradores e usuários no sistema de saneamento, esclarecendo responsabilidades e estimulando uma cultura de participação popular e controle social sobre os serviços prestados.
A Prefeitura destaca que a colaboração da população é peça-chave nesse processo. Por meio do questionário digital, cidadãos poderão contribuir com sugestões, críticas e apontamentos sobre as condições do saneamento no Município, fortalecendo a elaboração de um plano mais realista, inclusivo e eficaz.
