A Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Búzios informa que o requerimento de recursos, no Conselho Municipal de Educação (CME-AB), que objetivem revisão de resultado de aproveitamento escolar, na rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios, deverão ser realizados na Sede dos Conselhos, situado na Rua José Bento Ribeiro Dantas, nº 1785, Manguinhos, até 31 de janeiro.
O Conselho Municipal de Educação (CME-AB), funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, Art. 53: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
Documentos necessários para abrir o processo:
– Relatório da situação para qual se pleiteia análise e parecer deste colegiado, contendo nome da Unidade escolar, ano de escolaridade, turma e a(s) disciplina(s), em que ficou reprovado, devidamente datado e assinado, conforme anexo único;
– Cópia da carteira de identidade do requerente (estudante, se maior ou o responsável legal).