A Câmara Municipal de Búzios aprovou e sancionou a Lei nº 1.626, de 15 de abril de 2021, elaborada pelo executivo, que dispõe sobre a regulamentação do acesso à Informação Pública no âmbito municipal, de acordo com a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Pela Lei de acesso à informação pública municipal, qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos municipais, entidades privadas sem fins lucrativos ou subvenções sociais que recebam recursos da Prefeitura de Búzios. Basta ser por meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Segundo o Prefeito Alexandre Martins, a Lei de acesso à informação significa um importante passo para a total transparência do governo.
“O livre acesso às informações por parte da sociedade, faz com que a gestão pública exerça sua função com mais responsabilidades. Estamos trabalhando para que Búzios sirva de exemplo para outros municípios, por isso agimos com total respeito e transparência no nosso governo”, disse Alexandre.
