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Dispõe sobre alterar o Decreto Municipal nº 1.614, de 21 de abril de 2021, que dispõe sobre o repasse de ICMS Ecológico arrecadado no percentual de 30% (trinta por cento) e sua distribuição igualitária entre os Fundos Municipais do Meio Ambiente e do Clima e Sustentabilidade.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 3.660.899,11 (três milhões, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e noventa e nove reais e onze centavos).

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 230.736,00 (duzentos e trinta mil, setecentos e trinta e seis reais), ao orçamento vigente.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 12.238.786,50 (doze milhões, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 8.842.429,31 (oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos).