Por meio de denúncia à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a população pode colaborar com a manutenção da limpeza e organização da cidade, denunciando quem joga lixo em locais proibidos. Os moradores podem realizar as denúncias à fiscalização de posturas pelo (22) 99749-7473 ou para a Secretaria de Serviços Públicos pelo (22) 98145-8666.
De acordo com a Lei Complementar Nº6 de 2002, artigo 5º, é de competência do Poder Público zelar pela higiene e saúde pública, visando à melhoria do ambiente, à saúde e ao bem estar da população. E de acordo com o artigo 9º, é dever de cada cidadão cooperar com o Poder Público na conservação e limpeza do Município.
Além disso, ainda é proibido pela lei despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos diretamente sobre os passeios, logradouros públicos, jardins públicos, praias, lagoas e áreas verdes; bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças, nas janelas e portas que dão para via pública ou praças; lavar roupa em chafarizes ou fontes, situadas nas vias públicas; despejar sobre logradouros públicos as águas de lavagem, de piscina ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral; deixar animais soltos em logradouros públicos; queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capazes de molestar a vizinhança; aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos, ou quaisquer detritos.
Nos casos de infração das normas, os responsáveis ficam sujeitos a multa diária, com o valor atribuído às infrações previstas, enquanto os respectivos passeios não forem devidamente mantidos conservados e limpos.
