A Secretaria do Ambiente, Pesca e Urbanismo em conjunto com o Conselho Estadual de Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro (Creci-RJ), realizaram nesta quinta-feira (21) uma operação de fiscalização em loteamentos irregulares, além da venda de lotes por corretores de imóveis e falsos corretores de imóveis. A ação ocorreu nos bairros de Baia Formosa e Vila Verde.
De acordo com Art. 37 da Lei Federal N° 6.766/1979, é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado e autorizado pelo município, a qual configura crime de parcelamento irregular do Solo.
Segundo Daniel Azevedo, Subcoordenador de Habitação do município, o objetivo é trabalhar em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, com o intuito de parar o crescimento desordenado da cidade, outras ações já estão no planejamento da secretaria.
A ação de fiscalização teve o apoio da fiscalização Urbanística, Proeis- Polícia Militar, Subcordenadoria de Habitação, e Creci-RJ.
