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Prefeito envia para à Câmara PL para regulamentar o valor do repasse complementar do piso da enfermagem

O Prefeito Alexandre Martins enviou para Câmara Municipal, nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei que estabelece e fixa os valores do repasse complementar do piso nacional da enfermagem em âmbito municipal.

A proposta do Poder Executivo regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal ao Município, a título de assistência financeira complementar, visando o cumprimento do que determina a lei federal 14.434/2022. O piso contempla os profissionais inseridos no rol da lei federal nº 7.498/1986, independente do tipo de vínculo laborativo com a administração pública, inseridos nas classificações de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

O prefeito disse que sabe da importância da valorização dos profissionais da saúde e que o objetivo é ajustar para colocar tudo em dia.

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