A prefeitura de Búzios, por meio da Secretaria de Ambiente e Urbanismo, realizará de 01 a 05 julho, o plantão da base de cadastro das famílias do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), no final da rua da Papoula, no bairro Albatroz, das 8h às 17h.
O cadastro é destinado aos moradores das ruas Marco Cândido, Canto dos Pássaros, Papoulas, Paz e parte dos moradores do Canto esquerdo de Geribá (Lado direito do bairro).
Para realizar o cadastro, é necessário apresentar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, do titular do imóvel, certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência emitido nos últimos 6 meses (água ou luz), IPTU atualizado ( se tiver), documento que comprove a titularidade do imóvel ( contrato de compra e venda ou recibo, entre outros), Cópia da carteira de trabalho ou Contracheque atual.
O programa municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB) teve início no primeiro ano da administração do Prefeito Alexandre Martins. Logo no início, o programa da prefeitura contemplou oitenta e sete famílias das ruas Dr. Eduardo José Lima Filho e parte da Rua Deocleciano José da Silva no bairro de São José. No bairro de José Gonçalves, mais de quatrocentas famílias foram cadastradas.
A REURB e um procedimento instituído pela Lei federal n° 13.465/2017 com o objetivo de assegurar vários direitos aos moradores dos bairros que foram ocupados de forma informal ou irregular, assegurado o direito até o título de propriedade (RGI), com a regularização fundiária vários benefícios serão assegurados aos moradores. Entre eles estão:
-Direito ao título de propriedade Matrícula (RGI) segurança jurídica para as famílias que antes só tinham a posse da sua casa.
-Direito a transmitir de forma legal (Doação) para seus familiares.
-Direito a obter empréstimo bancário tendo como garantia a sua casa legalizada.
-Valorização do patrimônio das famílias beneficiadas.
-Reconhecimento pelo poder público da Legalização da sua casa dentro do bairro com identificação das Ruas, Quadras e lotes.
-Levando infraestrutura através de obras públicas.
Telefone para mais informações 22-23506075 SEAMUR-Subcoordenadoria de Habitação.
