Nota de Esclarecimento

Nota de Esclarecimento

A Prefeitura de Armação dos Búzios, em respeito à população Buziana, vem a público esclarecer as postagens veiculadas propositalmente na rede mundial de computadores acerca do projeto de lei remetido à Câmara Municipal de Vereadores que trata da “mais valia”, um grande instrumento de políticas públicas que visa regularizar construções irregulares e evitar, assim, as indesejadas demolições de imóveis residenciais.

Neste cenário de constantes preocupações que estamos vivenciando em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, nada mais sensato do que levar à apreciação do Poder Legislativo Municipal este grande instrumento que, ao lado da REURB, possibilita a regularização da construção realizada de forma irregular.

Portanto o referido projeto de lei, além de fomentar o ordenamento urbanístico, visa incrementar as receitas municipais tais como IPTU e o próprio valor da multa instituída pela “mais valia” que será totalmente revertida ao erário municipal.

Necessário esclarecer também que a lei abrange a TODOS os cidadãos que se enquadrem nos termos da norma.

Desse modo, não se trata de qualquer benefício ou matéria vedada pela legislação eleitoral (Lei 9.504/97 – Lei das Eleições).

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