Desde o dia 1 de setembro, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviço passaram a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional (https://www.gov.br/nfse) ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais dos sistemas Android e iOS. Portanto, os MEIs do município de Búzios deixarão de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo site da Prefeitura, que já teve a função desabilitada.
O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. Outro mecanismo de entrada é pelo Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ), embora a certificação não seja obrigatória para o MEI. A mudança ocorre devido à nova regulamentação federal, que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI. A Nota Fiscal de Serviço Nacional tem validade em todo o território nacional.
Sobre a obrigatoriedade do MEI em emitir nota fiscal, a regra é a mesma e continua valendo: a emissão da NFS-e é exigida para todo serviço prestado para pessoas jurídicas. No caso de prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão segue opcional.
