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Diário Oficial

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Transparência

Lei Municipal de Acesso à Informação em Búzios completa um ano de implantação.

O Prefeito Alexandre Martins, visando regulamentar o acesso à informação e dando transparência à Administração Municipal, instituiu a Lei n° 1.626/2021 em 15 de abril de 2021, fortalecendo e ampliando a Transparência Pública.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) de Armação dos Búzios completou um (01) ano de implantação no último dia 15 de abril de 2022.

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Desde sua criação até abril deste ano foram mais de 300 mil acessos e consultas no Portal da Transparência do Município.

Segundo o gestor, esses resultados só foram possíveis com empenho das Secretarias, Conselhos Municipais e da participação do cidadão.

“Continuaremos ampliando estes serviços, principalmente em Transparência Pública. Em 2020, foram 70 pedidos de informação, já em 2021 foram 208 pedidos. Ultrapassamos mais de 300 mil visitas e consultas no Portal da Transparência”, disse o prefeito.

A Controladoria Geral do município é o órgão responsável pelo Portal da Transparência, divulgando as ações do governo em relação ao planejamento e uso da verba pública.

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Neste primeiro ano de criação, algumas conquistas foram alcançadas:

– Criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico, na sede da Prefeitura, visando facilitar o acesso aos pedidos de informação gratuito, conforme a LAI;

– Ampliação e divulgação das ferramentas de participação (Portal da Transparência e Ouvidoria);

– Orientação e capacitação de servidores, conselheiros e futuramente para cidadãos;

– Adequação das informações de forma acessível aos usuários, através de lives temáticas, audiências públicas e atendimentos presenciais do Prefeito nos bairros;

–  Promoção dos direitos e deveres dos cidadãos na gestão dos recursos públicos.

– Capacitação dos membros da Coordenadoria da Lei de Acesso a Informação:

                *  Transparência Pública, Regulamentação da Lei  de Acesso à Informação e Portais de Transparência;

*  Conhecimentos Básicos para uma Boa Gestão;

* Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados;

*  O que é Controle Social;

* Acesso à Informação;

* Lei 13.460/2017 descomplicada.

– Capacitação dos Servidores Responsáveis pela LAI nas demais Secretarias;

– Capacitação com os Conselhos Municipais.

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