A Lei n° 1601 de 8 de Dezembro de 2020 entra em vigor a partir desta quinta-feira (10), por meio do Boletim Oficial n° 1.147. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) que tem como tema o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Professores de Búzios foi aprovado na data desta terça-feira (8), na Câmara de Vereadores.
O PLO aprovado, de autoria do prefeito em exercício Carlos Henrique Gomes traz diversas melhorias na antiga legislação relativa ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério corrigindo distorções que lesavam os trabalhadores.
A implantação da lei é uma vitória para os professores do município e consolida a relevância do ensino público para administração municipal. A lei permite que os servidores efetivos com formação de nível médio tenham acesso à promoção funcional (enquadramento) ao cursarem formação de nível superior em pedagogia.
Outro avanço que a lei pontua é sobre os profissionais que atuam no assessoramento pedagógico (supervisores escolares, orientadores educacionais, inspetores escolares, dentre outras funções pedagógicas). Agora eles serão reconhecidos como professores, sendo caracterizados com nova nomenclatura que os vinculam às funções do magistério. Isso é um avanço, pois permitirá que estes profissionais tenham até dois vínculos funcionais, sem que isso acarrete em interpretação de ilegalidade pelos Tribunais de Contas.
Para mais informações acesse o Boletim Oficial n° 1.147, do dia 10 de dezembro de 2020, através do link: https://transparencia.buzios.rj.gov.br/jornal.php?id=926
Professores e orientadores educacionais, acompanhados da secretária de Educação, Ciência e Tecnologia Rosângela Fonteneles Gomes, se reuniram com o prefeito em exercício Henrique Gomes para agradecer a velocidade de ação na conclusão da lei. Desde 2017 profissionais da educação tentavam aprovar estas alterações junto à administração anterior, mas a lei só foi elaborada e sancionada agora, por Henrique.
