Informe sobre os lançamentos complementares de IPTU de 2014 e 2015

Tendo em vista as muitas dúvidas da população quanto à nota informativa no IPTU 2022, o governo municipal, sob a chefia do Prefeito Alexandre Martins, vem fazer os seguintes esclarecimentos:

Em 2015, o Tribunal de Contas Estadual, através de auditoria, apurou que o município cobrou a menor os IPTUs de 2014 e 2015, expedindo recomendação para que fosse realizado o lançamento complementar da diferença.

Em 2018 e 2019 foram feitos esses lançamentos, relativamente a 2014 e 2015. Os contribuintes foram notificados, à época, através do Boletim Oficial. Cabe esclarecer que todas essas medidas foram tomadas pela gestão anterior.

Não obstante, tendo em vista os pedidos dos munícipes, muitos deles surpreendidos com a existência desses débitos, a atual administração, através da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, está planejando um novo REFIS (Anistia) para que os contribuintes possam efetuar o parcelamento com até 100% de desconto de juros e multas.

O parcelamento tem o efeito de suspender eventuais execuções fiscais em curso, e com a quitação, extingui-las. Além disso, será disponibilizado atendimento especial para o esclarecimento dos contribuintes no setor de protocolo.

Através dessas medidas, o governo do município procura amenizar as consequências deixadas por gestões anteriores, priorizando o cidadão.

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