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Fiscalização Urbanística: Setor importante para o desenvolvimento de Búzios

O setor de fiscalização urbanística faz parte da subsecretaria de urbanismo da cidade, que responde também cooperam com a fiscalização ambiental. Os agentes são responsáveis por fiscalizar obras e estabelecimentos baseados na legislação urbanística e ambiental de Búzios. Os ficais aplicam as leis e, caso seja confirmado algum delito, pode ser aplicada desde multas até a suspensão completa das atividades irregulares. A equipe conta com 9 fiscais (divididos em duas escalas), o coordenador do setor e um funcionário administrativo que trabalha no expediente normal.

As atribuições dos fiscais municipais do urbanismo são diversas, mas dentre elas se destacam: verificar e orientar o cumprimento da legislação urbanística concernente às obras particulares e ao uso, ocupação e parcelamento do solo; conferir as dimensões da obra, utilizando trenas e outros aparelhos de medição, verificando se correspondem às especificações do alvará de construção; fiscalizar as áreas públicas e do patrimônio municipal, evitando sua invasão; fiscalizar a comercialização irregular em área pública.

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A Secretaria do Ambiente e Urbanismo atua diariamente para impedir construções irregulares no município. As denúncias podem ser realizadas pelo e-mail: fiscdurbbuzios@gmail.com ou WhatsApp (22) 99955-2292. Vale ressaltar que o número divulgado não recebe ligações, apenas mensagem.

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