O Município de Armação dos Búzios, através do Fundo Municipal de Assistência Social, com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei Municipal nº 1.532, de 17 de janeiro de 2020, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar parceria, através de Termo de Colaboração, que tenha por objeto a reunião de esforços e medidas visando à mútua colaboração e a atuação conjunta da Administração Pública Municipal e da Organização da Sociedade Civil para o desenvolvimento de ações de assistência social aos portadores de necessidades especiais na cidade de Armação dos Búzios.