Tendo como base a Resolução Conjunta CNAS/CNCD-LGBT nº 01/2018 e em consonância com o Plano Decenal de Assistência Social, Búzios dá mais um passo importante na implementação de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+. Nesta segunda-feira (15), a Coordenadoria LGBTQIAPN+, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, entregou seu Plano de Ações à Gestão SUAS, responsável por coordenar e monitorar a política de assistência social no município. O documento, com vigência de 2026 a 2029, subsidiará a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), contribuindo para que serviços, programas e benefícios cheguem à população de forma planejada e organizada, fortalecendo a política voltada à população LGBTQIAPN+ no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Esta entrega simboliza um momento significativo para a política municipal, ao reforçar a atenção da assistência social às demandas da população LGBTQIAPN+, historicamente vulnerabilizada. O documento contribui para que essas ações sejam incorporadas de forma estruturada ao planejamento das políticas públicas de Búzios, representando um instrumento de organização e execução das ações da Coordenadoria, além de um avanço concreto na promoção de direitos e no enfrentamento às desigualdades.
A partir desta entrega, a Coordenadoria organizará e orientará suas atividades ao longo do período, definindo ações prioritárias e estratégias de atuação, em diálogo com o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), documento formal que orienta toda a política de assistência social do município, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias conforme as normas do SUAS. Nesse sentido, o documento entregue funciona como subsídio técnico, reunindo dados, prioridades e protocolos que possibilitam à Gestão SUAS integrar ações específicas voltadas à população LGBTQIAPN+.
As ações estão estruturadas em cinco eixos principais de atuação: atenção e acolhimento psicossocial, com atendimento qualificado, orientação social e encaminhamentos; articulação intersetorial e fortalecimento da rede de proteção; formação e educação permanente da rede, com capacitação de servidores sobre diversidade, acolhimento e marcos normativos; promoção de direitos, convivência e prevenção às violências, por meio de ações educativas, campanhas e rodas de conversa; e dados, monitoramento e diagnóstico socioterritorial, voltados à qualificação das políticas públicas e à avaliação de impactos.
O Plano também detalha metas anuais, desde a estruturação inicial em 2026, com o início dos atendimentos e a realização do primeiro diagnóstico da população LGBTQIAPN+, até a consolidação e avaliação em 2029, com a atualização do diagnóstico municipal e a sistematização dos resultados do ciclo.
Todas as propostas previstas estão condicionadas à disponibilidade orçamentária, administrativa e operacional do município, respeitando os trâmites legais e as prioridades da gestão. Dessa forma, o Plano de Ações estabelece um roteiro técnico e estratégico para fortalecer a política municipal voltada à população LGBTQIAPN+, assegurando que suas demandas sejam consideradas de forma estruturada e integradas ao planejamento municipal de assistência social, conforme as etapas legais de análise e aprovação do SUAS.
