A Secretaria de Segurança e Ordem Pública de Búzios está realizando o recadastramento de todos os ambulantes do município. A renovação da licença anual dos detentores do comércio ambulantes é realizada mediante abertura de Processo Administrativo no Protocolo Geral, na sede da Prefeitura, situada na Estrada da Usina Velha, nº 600. O prazo do recadastramento se estende até 31 de julho de 2024, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
A renovação anual é obrigatória para o exercício legal da profissão. O ambulante que não estiver em dia com suas obrigações, perderá automaticamente sua licença.
Documentos obrigatórios para renovação do cadastro:
– Comprovante de residência atualizado (pode ser água, luz e telefone fixo);
– Certidão de quitação eleitoral;
– Carteira de Trabalho ou declaração que não possui vínculo empregatício;
– Identidade e CPF;
– Atestado de Saúde e selo de qualidade da Visa (Vigilância Sanitária);
– Atestado de antecedentes criminais;
– Uma foto atualizada;
– Uma foto do produto a ser comercializado;
– Para os ambulantes que exercem a atividade em praia integrante do Parque Estadual Costa do Sol- PECS, deverão apresentar autorização atualizada do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);
– Apresentar cópia da última licença (crachá), ou taxa de ambulante do exercício anterior quitada;
– Certidão negativa de débitos junto a Fazenda do município;
– Declaração de veracidade dos documentos apresentados.