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A Prefeitura de Búzios enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar que dispõe sobre instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais. De acordo com o prefeito em exercício Henrique Gomes,  “ este projeto de lei vem reparar um lapso histórico que foi a organização do cargo de Guarda Civil Municipal, preterindo-se outras categorias análogas, justamente a dos Guardas Patrimoniais e dos GMAs”.

Utilizando a prerrogativa conferida pelo artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, o Executivo envia a matéria solicitando a apreciação em Regime de Urgência.