A Prefeitura de Armação dos Búzios, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, informa que estão abertas as inscrições para o processo eleitoral destinado à composição das cadeiras da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) para o biênio 2026/2028, além da eleição de sua Mesa Diretora.
Criado pela Lei Municipal nº 991/2013 e atualizado pela Lei nº 1.634/2021, o COMDIM é um importante espaço de participação social na construção das políticas públicas destinadas às mulheres no município. O Conselho possui caráter consultivo, deliberativo, formulador, executor e fiscalizador.
Entre suas atribuições estão formular diretrizes e apoiar ações, debates, estudos, campanhas e projetos em defesa dos direitos das mulheres; propor políticas públicas; acompanhar e fiscalizar sua execução; fiscalizar o cumprimento da legislação; e manter canais permanentes de diálogo com os movimentos de mulheres.
O Conselho é formado por oito integrantes, sendo quatro representantes da sociedade civil organizada, com reconhecida atuação social na defesa das mulheres, e quatro representantes do Poder Executivo Municipal, das áreas da Mulher, Saúde, Educação e Cultura. Cada representação conta com titular e suplente.
A participação da sociedade civil é fundamental para que diferentes experiências, demandas e perspectivas das mulheres de Búzios estejam presentes nas discussões e decisões relacionadas às políticas públicas municipais.
O processo eleitoral para o biênio 2026/2028 segue regulamento próprio, que estabelece os critérios de participação, documentação necessária, etapas da eleição e demais orientações às interessadas. O cronograma do processo foi atualizado, e as candidatas e entidades interessadas devem observar as novas datas divulgadas oficialmente.
Serviço
O quê: Processo Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM
Biênio: 2026/2028
Vagas: Representações da sociedade civil
Regulamento Eleitoral: disponível no Diário Oficial do Município
Cronograma: consultar a versão atualizada publicada no Diário Oficial
A Secretaria Municipal da Mulher reforça o convite para que as representantes da sociedade civil que atendam aos requisitos previstos no regulamento participem do processo e contribuam para o fortalecimento das políticas públicas e da garantia dos direitos das mulheres em Armação dos Búzios.
LINKS:
https://transparencia.buzios.rj.gov.br/jornal.php?id=17041
https://transparencia.buzios.rj.gov.br/arquivos/17140/Diario_Oficial_745_2026_0000001.pdf
