Seguindo
solicitação da própria comunidade buziana apresentada em Audiência Pública com
o Ministério Público RJ no dia 17 de dezembro 2018, no INEFI, a Prefeitura de
Búzios interrompeu os efeitos do Decreto 1076/2018 (que determina o
recadastramento do comércio ambulante) e iniciará após o Carnaval, a revisão de
todas as licenças para comércio nas praias.
A
medida surge devido à necessidade de se avaliar a capacidade de carga das
praias, para que se possa garantir o direito de todos, banhistas, comerciantes,
pescadores e também garantir a preservação do Meio Ambiente, restringindo
excessos existentes na densidade de ocupação desses locais.
De
acordo com o a Secretaria de Meio Ambiente, esta decisão tem o aval do Conselho
Municipal de Meio Ambiente e do MPRJ, através do promotor de Justiça, Vinícius
Lameira, que acompanhou todo o processo.
Segundo
a Lei Federal n° 13.240/2015, que trata do Projeto Orla, e vale para todo o
litoral brasileiro, nenhuma estrutura fixa pode
ser erguida na faixa de areia das praias. Seguindo esta determinação, a
Prefeitura de Búzios pretende levar para todas as praias, o exemplo do trabalho
realizado em Geribá. No local foram retiradas todas as estruturas fixas que se
encontravam na areia, e os comerciantes atuam na praia com estruturas móveis,
desmontando suas barracas ao fim do dia.
Paralelo a estas ações municipais, o INEA informou esta semana
através de comunicado oficial às Prefeituras, a decisão de suspender e cancelar
todas as licenças emitidas em 2018 de comércios ambulantes, quiosques e
estacionamentos, dentro da área de abrangência do Parque Estadual da Costa do
Sol. O órgão afirma que o objetivo é garantir o retorno do ordenamento público
local e, principalmente, assegurar a preservação da reserva ambiental.
De
acordo com o INEA, foram registradas diversas ocorrências de ações de
degradação do meio ambiente por parte de comerciantes no parque, como, por
exemplo, descarte indevido de lixo, poluição sonora, estacionamento irregular,
desmatamento, queimadas e sonegação de impostos.
O
Estado destaca que a renovação das licenças ocorrerá de forma controlada e
sustentável, mediante projeto de impacto ambiental. A avaliação do número de
comércios adequado para cada local também será condicionante para garantir a
preservação da unidade de conservação.
Em
Búzios, as praias da Tartaruga, Azeda e Azedinha, Caravelas, João Fernandes e
Brava, se encontram na área do Parque e estão sujeitas às ações do Estado, que
devem iniciar após o feriado da Semana Santa. A partir deste prazo as licenças
poderão ser renovadas ou não a critério da chefia do PECS.
