O Prefeito Alexandre Martins fez um vídeo esclarecendo o motivo do veto ao Projeto de Lei nº 35\2021, que torna obrigatório a inserção de Código de Barra Bidimensional QR em todas as placas de obras públicas municipais em andamento. O vídeo pode ser acessado através das redes sociais e do Portal Oficial da Prefeitura.
Segundo o gestor, não é simplesmente um QRCode em todas as placas de obras públicas. O projeto solicita que seja incluído QRCodes com: projeto básico, projeto executivo, termo de referência, memorial descritivo e caderno de especializações técnicas, planilha orçamentária da empresa vencedora do certame, projeto e/ou planta da obra com imagens, publicação do contrato administrativo, entre outros, gerando despesas ao município, conforme aponta o Art. 7º do referido Projeto de Lei, que diz que todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias.
“São vários QRCode, gera despesas sim! Minha gestão quer transparência, mas tudo será feito com responsabilidade e respeito à população. Acabei de regulamentar a Lei nº 1.626/2021, que dispõe sobre o acesso à Informação Pública, essa regulamentação trás transparência em todos os segmentos municipais, não apenas em placas de obras. Farei um decreto colocando QR Code direcionado ao portal da transparência”, esclareceu Alexandre Martins.
