Você sabia que a população LGBTQIA+ tem uma política nacional específica de proteção e promoção de direitos? Em outubro de 2025, o Ministério dos Direitos Humanos publicou a Portaria nº 1.825/2025, que regulamenta a Política Nacional de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+, orientando União, estados e municípios sobre como estruturar ações e serviços voltados à garantia de direitos.
O município de Armação dos Búzios já deu o primeiro passo para implementar essa política nacional ao sancionar a Lei nº 2.106, de 15 de outubro de 2025, que criou o cargo de Coordenadoria LGBTQIAPN+. Desde então, a Coordenadoria vem atuando de forma articulada com diferentes setores, como saúde e segurança, e promovendo capacitação e sensibilização de servidores nas unidades de assistência social. Essas iniciativas marcam o início da implementação local das diretrizes nacionais, fortalecendo a atuação do município na promoção dos direitos da população LGBTQIA+.
A Portaria 1.825/2025 estabelece a base normativa para coordenadorias municipais e reforça a responsabilidade de todos os entes federados. Ela fortalece a transversalidade da pauta, integrando a temática LGBTQIA+ em áreas como saúde, educação, assistência social, entre outros, garantindo que não seja tratada de forma isolada, e sustenta tecnicamente políticas locais permanentes.
Ao consolidar diretrizes, responsabilidades e mecanismos de articulação intersetorial entre União, estados e municípios, a portaria transforma compromisso político em orientação oficial de Estado, com foco no enfrentamento à violência, na promoção da cidadania e dos direitos sociais, na articulação entre diferentes áreas do governo e no fortalecimento da participação social.
Nos municípios, a política nacional orienta que as ações sejam estruturadas para garantir acesso a serviços públicos sem discriminação, implementar medidas intersetoriais e fortalecer espaços de controle social, garantindo participação da comunidade. No âmbito do SUAS, essas diretrizes se traduzem em atendimento humanizado, uso do nome social, enfrentamento à LGBTfobia institucional e proteção social para pessoas em situação de violência.
Garantir dignidade, segurança e acesso a direitos da população LGBTQIA+ é uma obrigação institucional. A política nacional reafirma que direitos humanos são deveres do Estado. Conhecer essas políticas é o primeiro passo para fortalecer as ações no município, e a promoção dos direitos LGBTQIA+ é política pública que se constrói com planejamento, técnica e compromisso.
