No segundo dia do 25º Encontro do CONGEMAS, em Belo Horizonte (MG), a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda de Búzios participou de debates e palestras sobre a gestão de recursos e a aplicação correta das normas no SUAS. O encontro reúne gestores municipais de todo o país e promove troca de experiências, capacitação técnica e alinhamento das políticas locais às diretrizes nacionais.
Durante a programação, os participantes aprofundaram o conhecimento sobre legislações e normas fundamentais para a administração de recursos públicos:
• LOAS (Lei nº 8.742/1993) – estabelece a política de assistência social e garante proteção a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade;
• Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964) – define regras gerais para execução orçamentária e financeira dos recursos públicos;
• Leis de licitação (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021) – regulam processos de compras e contratação de serviços, garantindo transparência e competitividade;
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) – estabelece limites e regras para gastos públicos, promovendo equilíbrio financeiro;
• NOB-SUAS (Norma Operacional Básica do SUAS) – orienta a organização e funcionamento da rede socioassistencial;
• Resolução CNAS nº 33/2012 – define critérios para controle social e acompanhamento das ações de assistência social;
• Portaria MDS nº 440/2005 – regulamenta os pisos da Proteção Social Especial;
• Resolução nº 109/2009 – tipifica nacionalmente os serviços socioassistenciais;
• Decreto nº 7.788/2012 – dispõe sobre a organização do SUAS e procedimentos administrativos;
• Portaria MC nº 2.362/2019 – regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e a equalização de recursos entre municípios.
Além disso, foram apresentadas ações orçamentárias padrão para o QDD (Quadro Demonstrativo de Despesas), ferramenta que orienta a correta aplicação dos recursos, garantindo planejamento e execução financeira de acordo com as normas do SUAS.
Segundo a secretária Josiani Meira, “a participação da equipe de Búzios neste encontro é essencial para garantir que os recursos sejam aplicados com eficiência, transparência e em conformidade com a legislação vigente, fortalecendo as políticas de assistência social no município”.
O segundo dia do encontro também trouxe discussões sobre o GESUAS, ferramenta estratégica para o planejamento, monitoramento e execução das ações socioassistenciais, permitindo que os gestores municipais alinhem práticas locais às orientações nacionais do SUAS.
