A Lei Orçamentária Anual–LOA é o instrumento de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.
Nesta fase, a pré-elaboração dessas Leis, é priorizado pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios a participação do cidadão e, assim exercendo para tanto, transparência e publicidade dos seus atos. Por esse motivo, pode o cidadão expressamente, cooperar com essa responsabilidade de estabelecer as prioridades para nosso Município, de que forma?
Dando sua preciosa sugestão.
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