A prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, reuniu-se nesta segunda-feira, dia 10, com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com o intuito de levar ao conhecimento da presidência do TCE, a situação jurídica atípica dos servidores de provimento efetivo do município, em especial os que estão à beira da aposentadoria.
Cabe informar que alguns ex-servidores tiveram decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, no sentido de recusar o registro de ato concessório de aposentadoria, sob o argumento de que não fariam jus à regra de transição prevista no artigo 6º da emenda constitucional nº 41/2003, ficando impedidos, assim, de se aposentarem com proventos integrais.
Isto se deve, pois o entendimento da Corte de Contas, considera que os servidores públicos do Município de Búzios, antes da edição da emenda constitucional, eram empregados públicos e posteriormente teriam sido transformados em servidores públicos de provimento efetivo.
Foi apresentado todo o histórico legislativo, desde a criação do município, mencionando também a legislação do Município de Cabo Frio – município-mãe, passando pela edição do estatuto dos servidores – Lei Complementar nº 15/2007, até a criação do Fundo de Previdência, no ano de 2012, deixando claro para a Corte de Contas, que todos os servidores que ingressaram através de concurso para ocupar cargo público efetivo na administração direta, antes de dezembro de 2003, são servidores públicos efetivos, estando assim, inseridos dentro do conceito restrito definido pelo TCE-RJ.
A reunião contou com a participação do prefeito Alexandre Martins, do Subprocurador-Geral, Pedro Henrique Dias, do Secretário de Administração, Paulo Lage, da Controladora Geral, Luciana de Azevedo Leite, do Gestor do Fundo de Previdência, Sr. Arthur Mureb e do Advogado da Associação ServBúzios, Dr. Leonardo Machado, que representou todos os sindicatos e associações de servidores do município.
