O prefeito Alexandre Martins recebeu nesta quarta-feira (31) das mãos do presidente da BúziosPrev, Artur Goes, o Certificado de Regularidade Previdenciária dos funcionários públicos do município.
De acordo com o presidente da BúziosPrev, o “Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento de suma importância para os servidores públicos, pois atesta que o ente federativo cumpriu os critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de Previdência Social de um Estado, de um município e do Distrito Federal, ou seja, o município está em dia com o pagamento dos benefícios previdenciários dos seus segurados”.
É interessante citar que o documento previdenciário será exigido para realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, através do COMPREV.
