O Procon de Búzios esteve presente em Brasília (DF) nos dias 17,18 e 19 para a participação no XX Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON).
O evento abordou temas de relevância como “A Defesa do Consumidor e o Novo Normal” e contou com a participação dos Procons de todo o território nacional.
Na ocasião, a equipe do Procon de Búzios foi recebida no gabinete do Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para em conjunto com as demais entidades de representação de Defesa do Consumidor entregar o documento “Carta de Brasília” que visa sustar o efeito do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”.
De acordo com a coordenadora do Procon, Hanna Maia, a alegação se mostra inconstitucional, pois viola o princípio da dignidade humana, “Esta é mais uma etapa de extrema importância para que haja a entrega do trabalho que garante a prestação de serviços devida e correta ao consumidor”, declarou.
