O Prefeito Alexandre Martins, visando regulamentar o acesso à informação e dando transparência à Administração Municipal, instituiu a Lei n° 1.626/2021 em 15 de abril de 2021, fortalecendo e ampliando a Transparência Pública.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) de Armação dos Búzios completou um (01) ano de implantação no último dia 15 de abril de 2022.
Desde sua criação até abril deste ano foram mais de 300 mil acessos e consultas no Portal da Transparência do Município.
Segundo o gestor, esses resultados só foram possíveis com empenho das Secretarias, Conselhos Municipais e da participação do cidadão.
“Continuaremos ampliando estes serviços, principalmente em Transparência Pública. Em 2020, foram 70 pedidos de informação, já em 2021 foram 208 pedidos. Ultrapassamos mais de 300 mil visitas e consultas no Portal da Transparência”, disse o prefeito.
A Controladoria Geral do município é o órgão responsável pelo Portal da Transparência, divulgando as ações do governo em relação ao planejamento e uso da verba pública.
Neste primeiro ano de criação, algumas conquistas foram alcançadas:
– Criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico, na sede da Prefeitura, visando facilitar o acesso aos pedidos de informação gratuito, conforme a LAI;
– Ampliação e divulgação das ferramentas de participação (Portal da Transparência e Ouvidoria);
– Orientação e capacitação de servidores, conselheiros e futuramente para cidadãos;
– Adequação das informações de forma acessível aos usuários, através de lives temáticas, audiências públicas e atendimentos presenciais do Prefeito nos bairros;
– Promoção dos direitos e deveres dos cidadãos na gestão dos recursos públicos.
– Capacitação dos membros da Coordenadoria da Lei de Acesso a Informação:
* Transparência Pública, Regulamentação da Lei de Acesso à Informação e Portais de Transparência;
* Conhecimentos Básicos para uma Boa Gestão;
* Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados;
* O que é Controle Social;
* Acesso à Informação;
* Lei 13.460/2017 descomplicada.
– Capacitação dos Servidores Responsáveis pela LAI nas demais Secretarias;
– Capacitação com os Conselhos Municipais.
