Em fase final de conclusão, os projetos de lei que propõem a reforma administrativa da Prefeitura de Búzios, serão enviados à Câmara de Vereadores na próxima semana. Mirando na transparência e eficiência que o setor público deve ter, para atender o cidadão, o prefeito Henrique Gomes trabalha intensamente a reforma administrativa, desde que assumiu o cargo em maio deste ano.
Proposta através de três projetos de lei criados para regularizar toda a estrutura de quantitativo de pessoal, nomenclatura de cargos, descritivo de funções e valor de salários da Prefeitura, a reforma vem organizar 24 anos de poder público em Búzios. Conforme destaca o secretário de Administração, Messias Carvalho, o grau de exigência dos órgãos fiscalizadores aliado às inúmeras novas demandas do cidadão do mundo moderno, não admitem falta de planejamento.
– Regras claras são a meta. – diz Messias.
Elaborado para reger as contratações temporárias, o primeiro projeto de lei da reforma administrativa propõe a implantação do processo seletivo, para todas as contratações temporárias feitas por qualquer órgão público municipal. E os contratos não poderão ser renovados. A minuta que será entregue à Câmara também determina que ocupantes de cargos sob contrato temporário, não podem assumir funções de chefia e coordenação.
O segundo projeto de lei propõe a alteração da Lei 922, que institui os cargos efetivos, ocupados por funcionários concursados. A mudança visa atualizar a demanda de quantitativo de pessoal em diversas áreas, bem como definir cargos e funções, de acordo com a necessidade atual. O estudo feito para esta alteração vai permitir a realização, após as eleições, de concurso público no município.
O terceiro projeto de lei a compor a reforma administrativa, trata da Estrutura para definição dos cargos comissionados, destinados a funções que devem ser de confiança do prefeito. A minuta define competências de cada órgão da Administração Municipal, e inclui secretariado, gerências, coordenações, assessoramentos etc.
Mais uma novidade, no escopo deste projeto de lei está em análise a inclusão de um percentual máximo, limite, para o total de cargos comissionados, em relação aos cargos efetivos. E também um percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por concursados, a chamada Função Gratificada.
Chamamento dos concursados
A Prefeitura de Búzios já cumpriu a determinação da Justiça, chamando todos os aprovados no concurso de 2012. Foram convocados 805 aprovados. Deste total, 204 servidores foram efetivados, e cerca de 470 foram desclassificados por perda de prazo, entre outras questões. Mais setenta e cinco aprovados da área de Educação estão habilitados para tomar posse no início do ano letivo de 2020. E na área da Saúde foram efetivados mais 57 concursados.
À medida em que os concursados chegam para assumir seus cargos, são extintos gradualmente os cargos ocupados por pessoas com contrato temporário, que vinham exercendo essas funções. Na Saúde já foram extintos 36 cargos de contrato temporário. Na área da Educação, a grande demanda profissional existente no momento, permitiu a absorção dos concursados e a permanência dos contratos temporários. Visando a manutenção da rotina escolar dos alunos, esta situação permanece até o final do ano letivo, quando todos os contratos temporários serão extintos.
A meta da Prefeitura de Búzios, é até o final de dezembro de 2019, extinguir todos os cargos de contrato temporário que estejam em vigor em todos os setores. As novas contratações sob este regime, se darão via processo seletivo.
De imediato, esta ação vai gerar uma redução na folha de pagamento de cerca de um milhão e meio de reais, mantendo o município dentro do limite prudencial de gastos com pessoal.
O papel da Câmara de Vereadores
Neste cenário de organização da administração municipal, a Câmara de Vereadores tem papel fundamental. Todo o esforço de reforma administrativa para iniciar o ano de 2020 já dentro das novas regras estabelecidas pelos projetos de lei que seguem para a Câmara na semana que vem, precisam de resposta rápida dos vereadores.
A organização de novos processos seletivos para contratações temporárias, necessárias principalmente nos setores de Educação e Saúde, dependem de velocidade de ação, assim como a reestruturação de toda a máquina administrativa do Executivo Municipal.