Publicado no dia 24 de setembro, o Decreto Municipal n°1257 institui o programa “Regulariza Búzios”, Programa de Regularização Fundiária baseado na Lei Federal 13465/2017 – REURB, que tem por objetivo ordenar e legalizar núcleos urbanos informais. O decreto visa garantir o direito à moradia digna, o direito de propriedade, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo melhorias na qualidade de vida.
Na prática, a Prefeitura de Búzios vai oferecer ao morador todo o processo de regularização fundiária, para que o proprietário do imóvel possa ter o cadastro e adquirir seu RGI. Desta forma não existirá o longo prazo do usucapião, que chega a durar vinte anos. Será feito o usucapião administrativo.
Pessoas que ganham até três salários mínimos terão acesso ao serviço totalmente gratuito. Mas todos os proprietários serão orientados no processo de regularização, por equipe especialmente formada para esta função. Esta ação representa segurança e tranquilidade para a população, pois o RGI é a garantia da propriedade.
Em breve, a equipe que está sendo composta por profissionais de diferentes áreas, como arquitetos, engenheiros, assistentes sociais, e advogados, entre outros, começará a percorrer os bairros, de casa em casa, medindo terrenos, realizando a topografia, desenhando a planta das casas já existentes. Uma parceria com as universidades da região, vai permitir a participação de estudantes nessa equipe, ampliando o alcance do trabalho.
Vila Caranga será o primeiro bairro a ser visitado, iniciando o REURB em Búzios. A regularização fundiária vai dar visibilidade para boa parte da população, gerando dados precisos para a Prefeitura, como quantidade de casas, necessidades por bairro, questões de infraestrutura.
Além desses benefícios, o programa “Regulariza Búzios” vai permitir a criação de CEP por rua e a organização da numeração das casas, permitindo a entrega de correspondências pelos Correios.
Interessados em regularizar seu imóvel não precisam esperar a visita da equipe técnica da Prefeitura. Basta se dirigir ao setor de Protocolo e dar início ao processo do “Regulariza Búzios”.
