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Jorge dos Santos Vicente Júnior

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A Procuradoria Geral é a instituição que representa o município de Búzios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria jurídica (pareceres) e a exclusividade da execução da dívida ativa de natureza tributária, visando assim, garantir a legalidade dos atos administrativos.

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