Secretário Rodolpho Oscar Lyrio Filho

 

Códigos e leis

Código Civil

Código Comercial

Código de Processo Civil

Código de Processo Penal

Código de Trânsito brasileiro

Código Eleitoral Código Florestal

Código Penal

Código Tributário Nacional

Constituição Federal

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal).

Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 (Normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).

Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 (Normas para licitações e contratos da administração pública).

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