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Secretaria de Fazenda está funcionando em horário estendido
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Por em 25/10/2016

A Secretaria de Fazenda está funcionando em horário estendido, das 8h às 20h, durante a semana, e aos sábados, a partir das 9h, para atender aos contribuintes que estão em débito, através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Aproveite a Anistia para se regularizar e ficar em dia com a sua cidade. Este Programa oferece desconto à vista, com redução de 90% dos valores dos juros de mora e da multa moratória, além de diversas formas de parcelamento.

 

O contribuinte poderá buscar atendimento para o REFIS também no bairro da Rasa, na sede da Secretaria de Serviços Públicos, localizada na Estrada José Bento Ribeiro Dantas, nº 12, no bairro de Cem Braças, na Praça Zé Paraíba e no Centro, na Praça Santos Dumont.

 

Débitos que podem ser objeto do REFIS:

Todos os débitos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa até a data da adesão, bem como os débitos objeto de parcelamento concedido antes da publicação da Lei do REFIS, desde que ainda não tenham sido pagas 2/3 (dois terços) das parcelas do acordo.

 

Quem pode participar do REFIS:

- Proprietário ou possuidor do imóvel;

- Representante legal;

-Terceiro interessado, que seja parte de contrato de locação, arrendamento, comodato, cessão de uso ou similar, relativo ao imóvel objeto do contrato, desde que o fato gerador tenha ocorrido na vigência do contrato;

- Terceiro munido de procuração do responsável legal para este fim.

 

Para a adesão, o contribuinte deverá comparecer à Secretaria de Fazenda ou nos postos de atendimento munido dos documentos regularmente exigidos para parcelamento:

- Cópia do RG do proprietário ou possuidor ou representante legal;

- Cópia do CPF do proprietário ou possuidor ou representante legal;

- Cópia autenticada do contrato de locação, arrendamento, comodato, cessão de uso ou similar (quando couber);

- Procuração (quando couber);

- Cópia do RG e CPF do Procurador (quando couber).

 

O desconto refere-se apenas à multa de mora e aos juros, não incidindo sobre o valor principal do débito, nem sobre os valores de honorários e custas judiciais para os débitos objeto de execução judicial.


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